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Projeto de lei fatia recursos do pré-sal, cria fundo contábil para financiar expansão de gasodutos e isenta hidrelétricas de pagarem multas quando não entregarem energia pactuada
A exigência de constar a CID (Classificação Internacional de Doenças) no atestado médico, como condição para validar a comprovação do estado de saúde do trabalhador, é ilegal, segundo entendimento do