Resolução que poderia extinguir AMS é anulada pela Câmara dos Deputados

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, que anula a Resolução 23 da CGPAR, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora precisa de maioria no Senado

Com maioria na Câmara, projeto que barra Resolução 23 da CGPAR precisa agora de aprovação no Senado (Foto: Reprodução)

Por Andreza de Oliveira

Na tarde desta terça-feira (13), maioria dos partidos da Câmara dos Deputados votou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que derruba a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

Para ser implementado, o PDC 956/2018, que contesta a resolução nociva aos planos de saúde de empresas estatais, precisa também passar por votação e aprovação no Senado Federal, o que ainda não tem data prevista para ocorrer.

As articulações de mobilizações em Brasília (DF) e nas redes sociais, promovidas por centrais sindicais e trabalhadores de empresas estatais e federais, foram essenciais para a aprovação do PDC na Câmara dos Deputados e serão de extrema importância para o projeto passar pelo Senado.

Já na tentativa de pautar a votação do projeto, em 2020, a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar) realizaram uma campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas que foram destinadas a Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara dos Deputados na época.

Prejuízos da resolução 23 da CGPAR

Ainda sob a gestão de Michel Temer (MDB), a Resolução 23 da CGPAR foi apresentada em 2018 e afeta os planos de saúde das empresas públicas na medida em que proíbe a adesão de novos contratados, restringe o acesso para os aposentados, cobra por faixa etária, altera carências e franquias e reduz a participação das estatais no custeio dos planos.

Segundo a FUP, a Resolução 23 coloca em risco a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais que são responsáveis pelo atendimento de mais de 3 milhões de trabalhadores públicos de todo o país.

A Federação também afirma que, assim como a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) – plano fornecido aos trabalhadores da Petrobrás que, no último ano, foi entregue a gestão privada e teve seu custeio alterado durante a pandemia – outros convênios de saúde de servidores públicos também sofreram impacto com a apresentação da Resolução 23.

Leia também: AMS compromete pagamentos de beneficiários em meio ao colapso na saúde

De acordo com a deputada Erika Kokay em uma live realizada pela Anapar, a resolução da CGPAR apresenta irregularidades e fere acordos coletivos e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Não há dúvida sobre o caráter abusivo, ilegal destas resoluções. Elas ferem a CLT, ferem a Constituição, os direitos fundamentais, inclusive o direito à saúde. Ela fere a própria liberdade de contratação e negociação. Elas padronizam acordos coletivos e retiram direitos”, informou.

Em defesa dos servidores públicos que sempre contribuíram com o pagamento de seus planos de saúde, Kokay também discursou na Câmara: “Estamos restabelecendo o direito à saúde complementar […] precisamos aprovar esse PDC para fazer justiça”, disse durante a votação que aprovou o projeto com 365 votos favoráveis e 35 contra.

*Com informações da FUP

 

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