Proposta de Bolsonaro que facilita demissão de servidor deve ser um dos pontos centrais em debate na Câmara e no Senado
A covid-19 despertou a atenção para a importância de serviços públicos como os oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), fundamental para a população durante a pandemia.
Porém, todos os atendimentos sob responsabilidade do Estado correm o risco de ter uma queda drástica no número de trabalhadores e, consequentemente, também na qualidade por conta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 32, de 2020, que tramita no Congresso Nacional.
Encaminhada no início de setembro de 2020 pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), a medida acaba com a estabilidade da maior parte dos servidores, elimina a necessidade de concursos para vários setores, reduz o número de carreiras e de direitos, além de diminuir o salário inicial dos concursados.
Para ser aprovada, a PEC precisa ser votada em dois turnos no Congresso e referendada por três quintos dos deputados e senadores.
Para o assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, a reforma será prioridade na Câmara dos Deputados e no Senado. Principalmente se os candidatos do governo, o deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o senador Arthur Lira (PP-AL), vencerem as eleições na Câmara e no Senado, marcadas para o esta segunda-feira (1.º).
“Essa é uma pauta que aglutina e que sofrerá muita pressão do mercado para que se vote até o meio do ano, porque no segundo semestre começa o ambiente eleitoral para 2022. Dentro das pautas de reforma estruturante, vai ser priorizada em relação à reforma tributária, porque é essencial para o ciclo de redução do papel de Estado, de desmonte e desregulação”, opina Dias.
Proposta se repete
Em 1998, o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) encaminhou ao Congresso uma proposta de reforma administrativa que foi aprovada pela Câmara. Como sofreu alterações, a medida permaneceu à espera de nova votação dos deputados.
O texto traz a permissão para demitir servidores públicos por baixo desempenho. Para isso, basta que o parlamento aprove a lei complementar para regulamentar essa alteração.
Com isso, uma decisão judicial colegiada, em segunda instância, ou a avaliação negativa serão suficientes para o desligamento de um servidor público.
No modelo atual, o trabalhador somente pode ser demitido caso seja condenado em processo criminal e não exista mais possibilidade de recurso na Justiça ou mediante a um processo administrativo por infração disciplinar.
A lógica do texto do governo de ajuste fiscal segue os mesmos parâmetros das reformas trabalhista e do teto de gastos, aprovadas durante a gestão de Michel Temer (MDB), e da Previdência Social, do governo Bolsonaro.
A ideia é cortar investimentos por meio da redução de direitos e do estrangulamento do acesso aos serviços públicos, conforme aponta Dias.
“O propósito é reduzir salários, atuais e futuros, aumentar tempo para progressão no serviço, reduzir estabilidade e contar com um congelamento que já existe”, explica.
Na visão do assessor, há convergência tanto do governo quanto da iniciativa privada porque há ganhos para ambos os lados.
“O ministério da Economia defende porque entende que a demissão de trabalhadores reduz gastos e facilita o cumprimento das metas do teto de gastos, além de emplacar uma ideia de segurança jurídica para o ambiente de negócios. E a iniciativa privada defende porque ampliará sua atuação num setor que anteriormente era de responsabilidade do Estado, por meio de convênios e parcerias”, explica.
O problema, ressalta o diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, é que entre os dois segmentos há a população e o sucateamento da máquina pública.
“O governo entende que Estado se resume à polícia, tributação, fiscalização, Legislativo e Poder Judiciário. Com essa PEC, o governo nega a Constituição, em especial, os aspectos referentes aos direitos sociais.”
Ameaças a quem luta
Coordenador da regional Campinas do Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo (Unificado-SP), Gustavo Marsaioli, lembra que o ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes, comparou os servidores com ‘parasitas’ e apontou que a “granada” estava “no bolso do inimigo”, ao falar sobre a suspensão por dois anos dos reajustes dos trabalhadores.
Para o dirigente, as declarações deixam claro que o governo enxerga os trabalhadores como inimigos a serem combatidos.
“Essa proposta visa enfraquecer as categorias mais organizadas, de servidores públicos. Tanto para conseguir privatizar com maior facilidade, quanto para implementar a agenda de Estado Mínimo sem nenhum tipo de restrição”, aponta.
Para ele, a PEC mira ainda as greves que lutam por serviços públicos de qualidade e acessíveis a todos.
“Com a permissão de demitir os trabalhadores públicos, o governo tenta aumentar o tom da ameaça a categorias como a nossa que luta por direito a segurança, saúde e para defender um projeto de Petrobrás que tenha os brasileiros como prioridade”, defende.
Privilégios para privilegiados
As novas regras trazidas pela PEC 32 excluem das mudanças, porém, categorias como juízes, desembargadores, promotores e parlamentares, e tira de cena o debate sobre temas como a aposentadoria compulsória e o teto dos vencimentos.
A alegação é que esses setores têm uma normativa própria e que o Executivo não possui autonomia para interferir em outros poderes. Mas o projeto será extensivo também a servidores de estados e municípios.
Trabalhadores da chamada carreira típica, grupo considerado estratégico pelo governo, serão os únicos com estabilidade e que não poderão ter jornadas e salários alterados. A definição de quais seriam esses servidores ocorreria num momento seguinte da discussão do projeto, mas a expectativa é que inclua diplomatas, auditores e policiais.
Modelos de contratação
Ao contrário do que garantiu Bolsonaro, a demissão por mau desempenho valerá também para quem está na ativa e a proposta estabelecerá cinco grupos com diferentes tipos de vínculo empregatício.
A proposta traz modelos de contratação sem estabilidade e sem concurso, contratos temporários e sem progressão. Temas como remuneração inicial, lista de funções extintas, faixas de progressão e quais restrições fiscais, que justificariam demissões, serão apresentadas nas próximas etapas.
Para o Dieese, ao permitir que governos de todas as instâncias firmem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e privados para a execução de serviços públicos, incluindo o compartilhamento de estrutura física e recursos humanos de particulares, a medida proposta pelo governo pode entregar o setor público de bandeja aos interesses do setor privado.
“Tem que melhorar serviço público, óbvio, mas primeiro é preciso equipará-lo por meio de investimento, do ponto de vista tecnológico, do salário, dos profissionais, da gestão, ao setor privado. Mas Bolsonaro não tem projeto de Estado a não ser desmontá-lo, por isso há menos multas para crimes ambientais e menor recurso para fiscalizar o trabalho escravo”, ressalta.