Aprovado na Câmara, “PL do Gás” abre caminho para mais privatizações

Já passou na Câmara, vai ao Senado, mas deixa muitas dúvidas sobre papel da ANP

Dados da ANP de 2019 mostram que país produz 124,0 mil milhões m³ de gás natural por dia, sendo a Petrobras a produtora de 75% desse total (Foto: Luciano Piva/Agência Petrobras)

Por Cristiane Sampaio, do Brasil de Fato

Aguardando votação pelo plenário do Senado, o Projeto de Lei (PL) 6407/13, que instaura um novo marco regulatório para o setor de gás no país, é visto com cautela por opositores, especialistas e pela Federação Única dos Petroleiros (FUP). Esta última aponta que a proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça (31), tem alguns pontos ainda pouco esclarecidos.

A medida fixa, entre outras coisas, a necessidade de uma autorização no lugar de concessão pública para o transporte de gás natural no Brasil. Com isso, simplifica e, portanto, facilita a entrada de atores privados no ramo. A proposta prevê que será concedida uma outorga para liberar a construção ou a ampliação de gasodutos e estipula que a autorização será dada por meio de uma chamada pública conduzida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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“Não está claro como a ANP se comportará nesse novo cenário, tampouco houve uma discussão mais aprofundada sobre como se reorganizarão as regulações estaduais. Após a aprovação da lei, muito provavelmente se intensificarão as pressões para a privatização das subsidiárias estaduais de gás”, afirma o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar.

A declaração do dirigente é uma referência à norma constitucional que define o Poder Executivo estadual como responsável pela distribuição de gás, por meio de empresas públicas. Com uma maior participação de atores privados nesse panorama, o entendimento dos críticos do PL é o de que as estatais locais ficariam mais suscetíveis ao lobby privado, que tem expandido seu poder no país por meio do aprofundamento da política neoliberal.

“Por que colocar em xeque o conceito de que o gás é da União? Por que fazer uma alteração de concessão para autorizações precárias para facilitação, inclusive, da exploração do gás pelo setor privado?”, questionou, por exemplo, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), durante a apreciação do PL na Câmara.

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De modo geral, os opositores entendem que a medida seria uma espécie de capítulo posterior à redução da participação da Petrobras no mercado de transporte, logística e distribuição de gás natural no país, que vem ocorrendo nos últimos anos, já que o PL sedimenta o caminho para a atuação privada no setor.

A petroleira vem sendo desidratada especialmente desde 2016, a partir da agenda econômica de Michel Temer (MDB). Atualmente, a cartilha é conduzida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que mira a venda de várias empresas públicas, como Eletrobras, Correios, bancos.

Alguns parlamentares, como o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defenderam a necessidade de mais tempo para esmiuçar o conteúdo do PL, que teve a tramitação de urgência aprovada no ultimo dia 29. Ele mencionou, por exemplo, o interesse em entender melhor como se daria o poder regulatório do Ministério de Minas e Energia diante das mudanças trazidas pela proposta. Agora, o Senado será o palco da disputa, onde ainda não se sabe o nível de atenção que será dado à pauta.

Longe dos holofotes

Na Câmara, a proposta foi chancelada pelo plenário por um placar de 351 votos a 101 e passou longe das prioridades políticas das bancadas. Pouco observado pela oposição e também por segmentos populares, o PL está na periferia do jogo político do Legislativo, em meio à dinâmica acelerada das sessões remotas e às demandas do cenário eleitoral.

O projeto conta com o apoio de entidades do ramo industrial, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que chegou a apresentar uma carta aberta intitulada “Gás para sair da crise”, para pressionar o jogo político favoravelmente ao PL.

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O tecnicismo que envolve o tema também é visto como fator para a baixa capacidade de mobilização de PLs dessa natureza no Congresso. Assim como ocorre com outras medidas do gênero, a atenção à pauta tem se resumido a algumas poucas manifestações públicas.

De autoria do ex-deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB), o projeto tramita desde 2013 e foi relatado na Câmara pelo deputado Laércio Oliveira (PP-SE), que apresentou parecer pela aprovação do texto. Ele disse que teria debatido o tema com vários setores e defendeu o conteúdo do PL.

“A nova lei do gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos e reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Daqui a alguns anos, quando o brasileiro estiver em casa cozinhando com seu botijão, que ele conseguiu comprar mais barato, saberemos que este foi o resultado de uma escolha importante que fizemos neste dia”, disse, erroneamente, na votação.

Contrapontos

Isso porque a proposta não tem relação com o preço do botijão do gás de cozinha, o chamado Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Ela trata apenas de gás natural, produto que resulta de uma mistura de outros derivados. É o que esclarece o diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), William Nozaki. Em entrevista ao Brasil de Fato, ele contestou ainda outros pontos levantados pelo relator.

Ele ressalta, por exemplo, a questão logística e de investimentos relacionados ao setor. Dados da ANP de julho de 2019 mostram que o país produz cerca de 124,0 mil milhões m³ de gás natural por dia, sendo a Petrobras a produtora de 75% desse total. Mais de 80% do montante de produção do país vêm de reservas marítimas, o que exige alto custo no transporte do produto para levá-lo das águas do mar até a costa de forma que ele possa ser aproveitado.

Com isso, a logística exige investimentos volumosos, inclusive porque a malha dutoviária está concentrada na costa. “E a utilização de toda a potencialidade desse gás exige investimentos na ampliação da malha de gasodutos pra que isso seja utilizado de modo que a renda petroleira se converta em desenvolvimento econômico industrial”, sublinha Nozaki.

Na prática, isso significa que a iniciativa privada teria que arcar sozinha com esse investimento, sem a indução da Petrobras. Esse é um primeiro problema que coloca dúvida sobre a geração de investimento privado.

William Nozaki, coordenador do Ineep

O diretor técnico do Ineep acrescenta que a Petrobras é, historicamente, a maior investidora, mas esbarra atualmente no plano estratégico que vem sendo adotado pela gestão da estatal. O escopo de atuação prevê a retirada da petroleira de diversos segmentos do mercado, incluindo o de gás, o que fez com a empresa vendesse recentemente sua participação em diferentes empresas de gasodutos.

“Na prática, isso significa que a iniciativa privada teria que arcar sozinha com esse investimento, sem a indução da Petrobras. Esse é um primeiro problema que coloca dúvida sobre a geração de investimento privado. Segundo, esses investimentos exigem pacotes de financiamentos significativos e, com a atual política do governo, não há sinais de que o BNDES, que é o grande responsável por viabilizar esse tipo de investimento, vá destinar financiamento de longo prazo pra isso”, aponta Nozaki.

No bojo da discussão sobre o PL 6407/13, surgiu a possibilidade de criação de um fundo pra financiamento de obras, comercialização e distribuição de gás natural, mas o governo Bolsonaro indicou que vetaria esse ponto, caso fosse aprovado.

“Assim, sem o financiamento público da Petrobras, sem financiamento de longo prazo do BNDES e sem um fundo pra viabilização a ampliação da malha dutoviária, é muito improvável que isso se converta em grandes pacotes de investimentos privados, sobretudo num momento de crise política e incerteza como este que a gente vive”, resume William Nozaki, ao rebater os argumentos de incentivo à industrialização e aos investimentos, manifestados pelo governo e pelos defensores do PL.

Preço e oligopólio

Nozaki afirma ainda que a escolha pelo fim da regulação estatal no setor foge à tendência mundial porque os países que são grandes produtores e exportadores de óleo e gás, como é o caso do Brasil, mantêm empresas públicas que atuam com essa tarefa. O especialista não acredita que haverá uma competição capaz de reduzir o preço do gás natural no país.

“A ideia de que vai haver uma competição e de que ela vai levar à redução do preço do gás natural não se aplica a esse mercado. Vão se interessar para atuar nesse segmento no Brasil aquelas empresas que já estão comprando ativos da Petrobras e outros que estão sendo vendidos. Sob o argumento de defesa da concorrência, a gente vai desfazer o oligopólio natural da Petrobras pra criar o oligopólio privado”, projeta.

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