Aprovada na Câmara no último mês, a PEC 32 não coloca em risco somente a estabilidade de servidores públicos, como também acentua a desigualdade brasileira
Por Andreza de Oliveira
No último dia 23 de setembro, em comissão especial realizada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, também conhecida como reforma administrativa, foi aprovada com 28 votos favoráveis contra 13 contrários.
Para o funcionalismo público, a PEC 32 representa um retrocesso. O projeto ataca diretamente os servidores públicos e coloca em xeque a estabilidade e direito de diversos trabalhadores.
Com pouco mais de um ano desde o início da tramitação da proposta, a PEC já passou por sete mudanças diferentes na questão da jornada e remuneração – que ficou limitada a uma redução de 25% em períodos de crise fiscal -, na definição dos cargos exclusivos do Estado, nos concursos públicos, nas avaliações de desempenho, nas contratações temporárias e na estabilidade dos servidores públicos.
Mesmo com as modificações, segundo o economista e pesquisador do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Max Leno, o texto-base da PEC reduz a autonomia dos municípios e estados. “Causaria perda de autonomia por parte dos estados e municípios, podendo fragilizar o direito do cidadão ao serviço público, que também poderá ser terceirizado”, afirma.
Como os petroleiros são afetados?
Antes mesmo da manutenção da PEC, a estabilidade dos trabalhadores concursados das estatais já estava posta em risco. “Fica nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra despedidas para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas por meio de negociação coletiva ou individual”, explica Leno.
Além disso, a contratação simplificada, que ganha destaque com a PEC, exclui a segurança de alguns direitos como garantia do tempo de serviço, fundo de garantia, seguro contra acidente de trabalho, reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho, dentre outros.
“A proposta de reforma administrativa ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. Seus efeitos, portanto, estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e ao esgarçamento do tecido social”, aponta o pesquisador.
Promovendo ainda mais a desigualdade social no Brasil, as consequências da aprovação da reforma administrativa, segundo o economista, serão sentidas não somente por funcionários públicos.
É mais um passo na diminuição do Estado, o que vai na contramão da necessidade da população, principalmente neste contexto de pandemia.
Formas de mobilização
Para o especialista, ações promovidas de maneira pública, como a organização de shows e peças teatrais por entidades de defesa dos servidores, têm ajudado a popularizar e divulgar a campanha contra a PEC 32 e mobilizar a população para cobrar os parlamentares na Câmara.
“As entidades representativas dos servidores públicos aproveitam o intervalo entre a última votação e a avaliação da proposta pelo plenário para bombardear a medida, tendo em vista as características da PEC em se construir como mais uma iniciativa da agenda de Estado mínimo”, opina Leno.