STF tira de pauta julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo

Presidente do Supremo, Dias Toffoli, aceita pedidos de adiamento encaminhados por governadores do Espírito Santo e Rio de Janeiro

Caso seja aprovada, a nova distribuição poderá afetar 40% das receitas do estado do Rio de Janeiro e 80% dos municípios fluminenses (Foto: Divulgação)

Por Guilherme Weimann

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, retirou de pauta e, com isso, adiou por mais uma vez o julgamento que poderá modificar a atual divisão de royalties provenientes da produção de petróleo.

A sessão que julgaria as cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a Lei nº 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, estava prevista para acontecer esta quarta-feira (29) e, por enquanto, ainda não tem a previsão de uma nova data.

Toffoli acatou os pedidos de adiamento que foram anexados ao processo nas últimas semanas, incluindo duas petição assinadas pelos governadores do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, além de um manifesto elaborado por deputados federais fluminenses.

Entenda o caso

Há sete anos o país vive um imbróglio que pode afetar, principalmente, as contas dos estados e municípios produtores de petróleo. Em 2013, a ministra do STF Cármen Lúcia concedeu liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, ajuizada pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB), com o objetivo de suspender a validade da Lei nº 12.734/2012, aprovada no ano anterior pelo Congresso Nacional. Com a decisão, permanece em vigor, desde então, a Lei nº 9.478, de 1997. Caso seja aprovada, a lei pode comprometer até 40% das receitas de royalties do estado do Rio de Janeiro e 80% dos municípios fluminenses.

Pontos de vista diametralmente opostos aparecem em relação ao tema que será discutido pelo STF. O especialista em energia Paulo César Ribeiro Lima, por exemplo, defende a Lei dos Royalties. “É muito melhor que a legislação atual, apesar de também apresentar problemas. Ela vai promover uma distribuição mais justa dos recursos de royalties e participação especial decorrentes da produção na plataforma continental, onde não há território de estados e municípios. Acho um absurdo que alguns poucos municípios tenham receitas tão altas decorrentes da produção na plataforma continental”, palpita.

Acho um absurdo que alguns poucos municípios tenham receitas tão altas decorrentes da produção na plataforma continental

Paulo César Ribeiro Lima, especialista em energia

Na outra ponta de entendimento, Sobral analisa a Lei dos Royalties como uma irresponsabilidade. “Para mim, essa é uma tentativa de tratar um assunto que tem uma razão e um embasamento técnico como uma política distributiva geral. Por isso, essa tentativa de mudança da lei é bastante questionável, porque os royalties são uma forma de compensação. Não é um tributo, que você pode discutir em termos de uma partilha federativa. Essa lei pode ser a última estaca no caixão das finanças do Rio de Janeiro. O que poderia gerar impactos sociais incalculáveis, ainda mais no contexto agora do coronavírus”, alerta.

Essa tentativa de mudança da lei é bastante questionável, porque os royalties são uma forma de compensação

Bruno Sobral, economista

O economista avalia que a lei fere o direito adquirido, já que recalcularia contratos anteriormente estabelecidos. Além disso, em meio à crise fiscal, o estado do Rio já empenhou receitas futuras para buscar financiamentos internacionais. “Se você alterar isso, vai mexer e quebrar todos esses contratos. E levando, então, a um impacto real nas finanças atuais do estado”, explica Sobral.

Na opinião da socióloga e pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (INEEP), Carla Ferreira, uma partilha igualitária desses recursos pode subverter o objetivo original proposto a eles. “Uma redistribuição entre os mais de cinco mil municípios brasileiros e todos os estados significará pequenos valores para cada um dos novos beneficiários”, esclarece.

O impacto da redistribuição pode ser diluído em despesas correntes gerais e não representar grandes investimentos

Carla Ferreira, socióloga e pesquisadora do INEEP

Para Ferreira, a distribuição dos recursos de forma igualitária poderá subverter a ideia original pensada para os royalties. “Como não há controle em relação a estes gastos, apesar de haver indicações de boa prática, provavelmente os entes utilizarão os recursos em gastos correntes, conforme já ocorre com a maioria dos beneficiários hoje, e isso contraria o pressuposto deste recurso que, além da minimização dos impactos, pretendia promover uma justiça intergeracional, através de gastos com investimentos duradouros, já que o recurso é finito. Desta forma, o impacto da redistribuição pode ser diluído em despesas correntes gerais e não representar grandes investimentos”, pondera.

Perdas nas receitas

Entre abril e maio deste ano, especialistas apontam uma redução de 23,3 milhões de barris por dia na demanda mundial por petróleo, o que vai aumentar ainda mais os estoques internacionais que hoje estão estimados em 160 milhões de barris. Além disso, o preço internacional do barril atingiu os patamares mais baixos do século na semana semana.

Com isso, de acordo com estimativa realizada pelo especialista em energia, Paulo César Ribeiro Lima, a União poderá deixar de receber R$ 15,7 bilhões em royalties e participações especiais neste ano. O estado do Rio de Janeiro, que encabeça a lista de produtores, sofrerá uma queda de R$ 10,7 bilhões nas arrecadações, seguido por São Paulo, com perdas de quase R$ 2 bilhões.

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