A reclamação é fruto de ação inédita do Congresso Nacional e articulação da Federação Única dos Petroleiros
Com informações da FUP
A Reclamação 42576, proposta pelo Congresso Nacional, foi adiada novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (8). A ação questiona a venda de refinarias da Petrobrás sem autorização legislativa, que é a exigência legal para o processo.
O adiamento foi determinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que pediu vistas do processo. Outro magistrado da Corte, Alexandre de Moraes, já havia pedido vista em setembro.
A Reclamação é fruto de uma atuação inédita do Congresso Nacional, ante a defesa de suas prerrogativas e fruto da articulação da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
A Petrobrás, realizando a venda de refinarias sem o devido debate parlamentar e excluindo a população brasileira, não priorizou os impactos que a venda desses ativos poderiam causar em seus respectivos estados.
A Reclamação estava com julgamento virtual marcado, mas a (FUP) entende que essa reunião deveria ser feita de maneira presencial, com a possibilidade de amplo debate sobre a necessidade de autorização legislativa para a privatização de ativos da Petrobras.
Em um momento de transição de governo, entende-se que aguardar a formação do novo Executivo e também da posse do novo Congresso é medida crucial para que haja uma decisão justa acerca da matéria.
Espera-se que após o pedido de vista a Reclamação, a ação possa ter seu mérito julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (ainda sem previsão de retomada), sacramentando a ilegalidade na atual política de privatizações da Petrobrás.