O Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/2018 já foi aprovado na Câmara dos Deputados com a maioria dos votos e agora segue no Senado como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021
Por Andreza de Oliveira
Na última terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) e que derruba a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações (CGPAR), teve apreciação positiva por parte do relator do projeto, o senador Romário Faria (PL/RJ).
O PDL 342/2021 dá andamento ao Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/2018, aprovado em caráter de urgência na Câmara dos Deputados no último mês e que contesta as decisões da Resolução 23 da CGPAR, danosas aos planos de saúde das empresas estatais, como a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), da Petrobrás.
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Em relatório, o senador Romário apresentou voto favorável ao PDL 342/2021 e alegou que a Resolução 23 é ilegal e inconstitucional por restringir o acesso dos trabalhadores à saúde, por isso, considerou fundamental a aprovação do projeto.
“Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência – jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional”, comentou o senador.
A luta continua
O PDL 342/2021 é fruto da mobilização e organização de entidades que representam os beneficiários de planos de saúde de autogestão, como a Federação Única dos Petroleiros e a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar).
Em artigo no site “Reconta aí”, Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar, afirma que apesar do parecer favorável à aprovação do projeto no Senado, é necessário manter a categoria de trabalhadores mobilizada e pressionando os senadores de seus estados.
“É preciso que as categorias se mantenham mobilizadas, em contato com senadores de seus estados, para reverter os danos causados pela CGPAR 23, que, além da intenção de reduzir custos administrativos com o objetivo de tornar as empresas ainda mais atrativas à privatização, poderá significar o fim das autogestões de saúde”, alerta Bráulio em artigo.
A Resolução 23 da CGPAR foi apresentada em 2018, ainda sob a gestão de Michel Temer (MDB) e, segundo a FUP, já afetou o plano de saúde dos petroleiros com a entrega da AMS para a gestão privada.
*Com informações da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal