Petrobrás contratou ilegalmente escritórios estrangeiros de advocacia, denuncia OAB

Serviços foram prestados sem inscrição na Ordem ou por advogados que atuaram com registro irregular

Petrobrás foi denunciada pela OAB por mais uma ação irregular (Foto: Getty Images)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou uma série de irregularidades na contratação de escritórios estrangeiros pela Petrobrás. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 4.

A OAB acusa a Petrobrás de desrespeitar determinações da Lei 8.906/1994 e o Provimento 91/2000 da OAB, que regulam a prestação de serviços jurídicos no país. Os escritórios contratados pela empresa, afirma a Ordem, não tinham inscrição na OAB ou atuaram com inscrição irregular.

A análise de documentos apresentados pela própria estatal mostrou que apenas seis, entre 24 escritórios estrangeiros contratados pela Petrobrás nos últimos três anos, tinham inscrição como consultores estrangeiros junto à OAB, dois no Rio (onde os serviços foram efetivamente prestados) e outros quatro em São Paulo.

Além disso, segundo a Ordem, há indícios de que alguns desses escritórios, de algum modo, desempenharam suas atividades no território brasileiro, conforme previsto em cláusulas dos contratos. Ao menos um escritório, também segundo a denúncia, foi contratado com previsão de prestação de serviços jurídicos relacionados à legislação brasileira.

Para a OAB, em resumo, a estatal não conseguiu provar que as consultorias jurídicas contratadas foram prestadas exclusivamente em território estrangeiro ou outro estado que não o do Rio de Janeiro.
Assim, a Ordem pede que o TCU exija da Petrobrás que só contrate escritórios de advocacia estrangeiros seguindo todas as determinações da Lei 8.906 e do Provimento 91. O pedido vale para contratações com ou sem licitação, já efetivadas ou ainda por efetivar.

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