Os riscos da privatização da PPSA

Representando ativo da União na gestão e controle das atividades de exploração do pré-sal, a PPSA está na mira da privatização por um valor 80% menor do que sua expectativa de lucro até 2030

Foto: Divulgação Petrobrás

Com informações dos portais: FUP, Outras Mídias e Valor Econômico 

Em meio à maior crise sanitária do século, Paulo Guedes, ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), anunciou em meados de julho que ainda este ano pretende realizar quatro grandes privatizações. Dentre elas está programada a venda da Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA), que atua no  planejamento e controle da extração petrolífera no Brasil.  

A expectativa é de que a empresa seja vendida por cerca de R$ 200 bilhões, correspondendo a 20% do estimado de arrecadação da companhia até 2030, prevista em R$ 1,2 trilhões. Contradizendo as estimativas futuras, a  atual equipe econômica utiliza como justificativa para se desfazer da PPSA a ideia de que, com a venda, os barris de petróleo, enquanto ativos da União, terão menores riscos em perder valor comercial. 

Diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep) William Nozaki explicou que, por não ter grandes ativos, a PPSA pode passar a falsa sensação de que é pouco interessante para o Brasil, o que facilita a sua privatização. “Isso é uma estratégia para matar dois coelhos com uma cajadada só. A ideia é avançar na privatização dos recursos naturais e estratégicos, no desmonte do pré-sal e da Petrobrás”, afirmou. 

Ainda, de acordo com a equipe econômica de Guedes – que recentemente enfrentou a polêmica saída do secretário de Desestatização e Privatização, Salim Matar – o dinheiro obtido através da venda da PPSA poderia ser uma fonte para o financiamento de programas como o Renda Brasil, reformulação do Bolsa Família. 

Para o pesquisador do Ineep, essa estratégia deixa claro que o governo pretende apenas se livrar das riquezas nacionais. “O governo quer usar essa manobra, principalmente, para levar adiante e de maneira acelera o desmonte de todo o arranjo institucional e regulatório que viabilizou converter o óleo de águas ultra profundas em fonte de recursos para o desenvolvimento nacional”, explicou. 

Regime de partilha

Criado em 2010, o regime de partilha da produção, além de representar um aperfeiçoamento na regulação de exploração do pré-sal brasileiro, auxilia consórcios, que oferecem a maior parcela do petróleo excedente destinado à União, a serem contemplados como vencedores do leilão. 

Por meio da garantia de que a Petrobrás fosse a única operadora de todas as áreas do pré-sal e de que a criação da PPSA firmasse o compromisso em gerir o óleo excedente dos contratos de partilha, o novo repartimento permitiria assim um maior controle da evolução da produção por meio de tais mecanismos. 

Deste modo, de acordo com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o consórcio vencedor do leilão de uma determinada área seria formado pela Petrobras, PPSA – representando a União – e por demais empresas colaboradoras. Entretanto, essa lei é constantemente alterada e em 2015, um projeto proposto por José Serra, que foi aprovado, retirou a cláusula de obrigatoriedade da Petrobrás no regime de partilha.

O papel da PPSA é representar o Estado na administração dos contratos do pré-sal mediante a comercialização de óleo e gás do pré-sal e a participação nos consórcios vencedores representando a União. Trata-se, portanto, de um instrumento fundamental para viabilizar condições de distribuição da renda petroleira e para assegurar o planejamento petrolífero nacional. Nesse sentido, por ser uma empresa fundamentalmente de gestão, a PPSA não passa por nenhum problema de ordem econômica e/ou administrativa que justifique sua privatização.

Rodrigo Leão, economista e coordenador do Ineep, e Wiliam Nozaki em artigo

Proposta criminosa

O processo de redução da participação estatal no controle de reservas do pré-sal aconteceu com a possibilidade de que consórcios ganhassem licitações sem a Petrobrás, atraindo assim empresas estrangeiras, com o acréscimo da redução significativa do excedente-óleo mínimo exigido, que era de 30%. Até o momento, a PPSA é detentora de 17 contratos de regime de partilha e já arrecadou R$ 1,2 bilhão para a União.

Se o desmonte da Petrobrás é uma afronta contra o Estado nacional, a possibilidade de venda da PPSA é uma ameaça ainda mais grave contra o território nacional e as riquezas naturais do solo e do subsolo do País. Ao abrir mão da empresa que representa a União no pré-sal, a onda de privatizações pode entrar em uma nova etapa, mais severa, transitando do desmonte do sistema produtivo estatal para o desmonte do sistema de gestão dos recursos naturais estratégicos nacionais do território brasileiro.

Rodrigo Leão e Wiliam Nozaki em artigo

Ainda com prazo de venda não definido por Bento Albuquerque, ministro de Minas e Energia, a privatização da PPSA requer cautela por representar a União no consórcio de áreas licitadas do pré-sal, função que uma empresa privada não poderia assumir.

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