Nova reforma trabalhista é mais um golpe contra o trabalhador e poderia se chamar MP da escravidão
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13, por 345 votos a 76, o texto-base da MP 881, chamada pela mídia de MP da liberdade econômica, mas que poderia muito bem ser chamada de MP da escravidão. O texto aprovado prevê garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado e à atuação do Fisco federal e deteriora, ainda mais, as relações de trabalho. No dia seguinte, em nova votação, o texto foi definitivamente aprovado na Câmara, e seguiu para o debate no Senado.
Para o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas de Andrade, a MP é um “ato de violência” contra a sociedade brasileira, feito embaixo do tapete, sem a discussão que precisaria ser feita com a população. Não é à toa que chegou originariamente com 19 artigos ao Parlamento e foi desfigurada pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS) que acrescentou cerca de 50 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No âmbito trabalhista, a medida faz várias alterações na CLT, cria a carteira de trabalho digital, amplia a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados, permite o registro da jornada de trabalho por exceção e exige controle de jornada somente para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Alguns dispositivos inicialmente inseridos pelo relator Goergen, como a diminuição da responsabilidade do grupo econômico e a aplicação das leis trabalhistas apenas para aqueles que possuem remuneração de até 30 salários mínimos, não constam no texto final confirmado pela Câmara dos Deputados.
Entre os principais ataques à organização do trabalho promovidos pela MP 881, estão:
- Empregado poderá trabalhar aos domingos sem pagamento em dobro
- Trabalhadores rurais ficarão sem folgas em época de safra
3. Fiscal não poderá multar na primeira visita
4. Após multa, empregador poderá recorrer sem pagar e terá julgamento final não técnico
5. Politização dificultará inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo
6. Trabalhador terá mais dificuldade de receber indenização na Justiça
7. MPT terá dificuldades para firmar acordos
8. Fiscais não poderão interditar locais insalubres ou perigosos