Congresso pede que STF amplie parecer contra fatiamento da Petrobrás a todas estatais

O ministro Luiz Fux suspendeu julgamento com três votos contrários à privatização de refinarias sem o aval legislativo; Congresso solicita que decisão seja estendida a todas empresas públicas

Fachin, Lewandowski e Mello já haviam votado a favor de liminar para barrar manobra em curso na Petrobrás (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Por Guilherme Weimann

O Congresso Nacional apresentou na noite da última segunda-feira (21) um aditamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de estender a decisão contra o desmembramento da Petrobrás a todas estatais, para evitar a criação de subsidiárias com a única finalidade de vendê-las posteriormente sem o crivo legislativo.

Horas antes, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, havia suspendido o julgamento virtual que contava com três votos contrários – Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – à manobra da Petrobrás de criar artificialmente pessoas jurídicas independentes para suas refinarias, com o objetivo de driblar o Congresso Nacional no processo de privatização. Os ministros haviam votado a favor da liminar para barrar esse processo.

Uma decisão da Corte do ano passado permitiu a venda de subsidiárias sem a necessária aprovação dos parlamentares, apenas com um processo de concorrência gerido pelas próprias empresas. Entretanto, reafirmou que a desestatização de holdings (empresas matrizes) poderia ser realizada somente com a votação de ampla maioria no Senado e Câmara Federal.

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Para concretizar o plano de focar apenas na exploração e produção de petróleo com atividades concentradas no Sudeste, a Petrobrás passou a criar subsidiárias para suas nove refinarias – de um total de 13 – que foram colocadas à venda, com o propósito de não ter que obter aprovação dos deputados e senadores.

Com isso, as mesas da Câmara e do Senado acataram reclamação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás e da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e entraram com a Reclamação 42576, para impedir esse procedimento em curso na petroleira.

A estatal já iniciou o processo de alienação da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), primeira refinaria brasileira que completou 70 anos na semana passada, e da Refinaria do Paraná (Repar), que já recebeu duas propostas de compra.

Agora, com a suspensão do julgamento virtual realizada por Fux, cabe ao próprio ministro retomar a pauta no plenário do STF, que terá novas discussões com votação zerada. Não existe previsão de data.

Leia também: “Privatização de refinarias nos fará reféns de empresas estrangeiras”, diz economista

No “Encontro com a categoria”, realizado na noite da última terça-feira (22), o diretor da FUP e do Sindipetro Paraná, Mário Dal Zot, aponta que essa ação no STF faz parte de um processo mais amplo que visa mostrar à sociedade brasileira a importância da Petrobrás se manter pública.

“Petróleo é soberania e o que a gente busca é mostrar isso para a sociedade brasileira. Essa ação que está no STF diz muito sobre isso. Para levar essa mensagem para a sociedade, a gente precisa ir para o Congresso Nacional, para o Senado Federal e para o STF fazer esse debate”, afirma Dal Zot.

Os sindicatos filiados à FUP têm lançado regionalmente a campanha “Petrobrás Fica”, que visa reunir o maior número de organizações e pessoas na defesa da maior estatal brasileira.

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