Resolução que colocava em risco existência de planos de autogestão é anulada no Senado

O PDL 342/2021 foi aprovado por unanimidade e susta os efeitos da Resolução 23 da CGPAR, incluindo o que permitia a transferência dos planos de saúde de empresas públicas para a iniciativa privada 

Em tramitação desde 2018, a Resolução 23 da CGPAR restringia o acesso dos trabalhadores estatais aos planos de saúde de autogestão e impedia a adesão de novos contratados (Reprodução FUP)

Por Andreza de Oliveira

No início de setembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021 que suspende a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), nociva aos planos de saúde das empresas estatais. 

De autoria da Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), o projeto já havia sido aprovado em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. “Foram três anos de trabalho até que o PDL passasse pela Câmara, parabenizo todas as entidades que fizeram campanha para mostrar que esse plano tratava de uma questão humanitária do direito à saúde”, explica a parlamentar.

Leia também: Petrobrás fere Acordo Coletivo e descumpre liminares relacionadas à AMS

Impedindo novos impactos nos planos de saúde de autogestão – como o que aconteceu com a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), destinada aos trabalhadores da Petrobrás e que, no último ano, foi entregue à gestão privada e teve seu custeio alterado – a queda da Resolução 23 da CGPAR susta a possibilidade de restrição do acesso e proibição de adesão de novos contratados aos planos.

“Um dos objetivos básicos daquela resolução, a meu ver, era facilitar o processo de privatização, porque toda lógica privatista começa pela retirada de direitos da classe trabalhadora”

Erika Kokay, deputada federal autora do PDL 342/2021

Apresentada em 2018, ainda sob a gestão de Michel Temer (MDB), a resolução expunha contradições, na opinião da deputada, como o impedimento da livre negociação do trabalhador – prática fortalecida, no mesmo período, com a aprovação da Reforma da Previdência. “Além de contraditório, diria até que é um crime sindical impedir que as partes tenham liberdade para estabelecer seus acordos e convenções coletivas”, afirma. 

Importância dos planos de saúde autogeridos

Diferente dos planos tradicionais de saúde, a assistência médica autogerida possui maior cobertura porque não tem finalidades lucrativas. Por isso, para a deputada, esses planos deveriam seguir uma lógica diferente da privada. “Como a assistência de autogestão atende ao conjunto da própria categoria, não deveriam ter as mesmas condições que os privados”, opina. 

Com a suspensão da resolução, petroleiros, bancários e demais trabalhadores de companhias públicas têm assegurado planos de saúde autogeridos, o que facilita até mesmo o eventual estudo do perfil epidemiológico dos trabalhadores. “Isso auxilia na prevenção e tratamento de doenças específicas de cada categoria, ajudando também na elaboração de uma política de saúde laboral”, explica a deputada Kokay. 

Apesar da queda da Resolução 23, os planos autogeridos ainda correm risco?

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar), Antônio Bráulio, apesar da rápida tramitação e aprovação com unanimidade do PDL, ainda é possível que o governo crie outras formas de interferir nos direitos dos trabalhadores. “Foi uma vitória expressiva, mas nessa fase do governo, apagamos o incêndio. Temos que resistir contra quaisquer propostas que apareçam”, completa Bráulio.

Para Kokay, apesar da queda da resolução, ainda há riscos de retrocessos vindo do governo federal, que defende os processos privatistas. “É possível que haja outras iniciativas nesse sentido. Enquanto houver esse governo, todos os brasileiros correm risco. Por isso, a mobilização é crucial, principalmente por se tratar de um ano pré-eleitoral”, concluiu a parlamentar. 

 

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