A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 tramita no Congresso
desde 2020 e tem como um dos principais pontos o fim da estabilidade
para servidores públicos. Advogada da Federação Nacional dos Petroleiros
(FNP) e historiadora, Raquel Sousa responde as principais questões sobre
a PEC da Reforma Administrativa.
Por Andreza de Oliveira
O que é a PEC da Reforma Administrativa?
Um nome bonito para a destruição do serviço público no Brasil. A PEC 32 revoga duas grandes conquistas da constituição de 88: de acabar com a política do quem indica e com a estabilidade dos servidores públicos.
Ela afasta a exigência de concurso para várias atividades dentro do estado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Aumenta a terceirização, aumenta o número de cargos comissionados e acaba com a independência funcional do servidor público.
Como os trabalhadores são afetados?
Com um grande sucateamento do serviço público – sonho de vários brasileiros e que está sendo jogado na lata do lixo – porque a partir da reforma volta a lei do quem indica e, se o indivíduo não tiver um padrinho para conseguir uma boquinha no emprego público, não terá chances.
Isso resultará numa piora dos serviços, porque deixa de contratar trabalhadores com maiores capacidades técnicas, escolhidos por concurso, para admitir apenas os apadrinhados, que, muitas vezes, a única qualidade que têm é a de saber puxar bem o saco do patrão, ou, como se diz, do benfeitor.
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E os petroleiros?
A PEC 32 representa um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores da Petrobrás, que já estão sofrendo com o fim da estabilidade – petroleiros já podem ser demitidos por insuficiência de desempenho, ou seja, se não são queridinhos do chefe, geralmente têm avaliação baixa.
Além disso, a proposta veda a concessão de vários direitos que temos no acordo coletivo, como o adicional por tempo de serviço, a progressão por antiguidade, a incorporação de função gratificada ao salário e estabelece também a aposentadoria compulsória para trabalhadores aos 75 anos.
Quais os principais prejuízos da PEC 32 para o Brasil?
Ela escancara as portas para a corrupção e permite, dessa forma, que todo o dinheiro público que deveria ser investido para a melhoria de vida da população escorra pelo ralo para a mão de poucos e, além disso, traz um grande prejuízo ao privar o povo brasileiro de um serviço de qualidade.
Como combatê-la?
Precisamos mostrar para a população que a PEC 32 ataca o serviço público e a cada um de nós, o que ficou muito claro durante a pandemia porque foi graças ao Sistema Único de Saúde (SUS) que a tragédia no país não foi maior.
Podemos mostrar a importância de ter um Butantã e uma Fiocruz, com trabalhadores concursados que estão ali, dando suas vidas para pesquisar, fazer vacinas e pesquisar remédios contra a covid-19.
Defender o serviço público é defender a Petrobrás, que está em ataques há alguns anos com um processo acelerado de privatização e de terceirização. A PEC 32 sendo aprova é mais um prego no caixão para nós, e temos que evitar que seja cravado.