ACT diminui prejuízo que Petrobrás queria impor à AMS

Negociação com a empresa conseguiu diminuir para menos da metade valores que empresa deseja impor

Assistência médica digna e acessível é uma das prioridades do ACT (Foto: Reprodução FUP)

Com alguns estados já tendo aprovado o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) negociado pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) com a Petrobrás, a categoria caminha para referendar em todo o país a pauta que inclui a manutenção do emprego por dois anos.

Alguns pontos do documento, porém, cuja validade se encerrou no último dia 31, continuam a causar polêmica, como a Assistência Médica de Saúde (AMS), para a qual a companhia havia proposto uma tabela de reajustes considerados abusivos pelos trabalhadores.

Após a negociação com os petroleiros, a elevação ocorrerá, mas em patamares bem diferentes daqueles apresentados inicialmente. A disputa com a empresa resultou numa condição que não é a ideal, mas ao menos garante conquistas fundamentais para o atual cenário que a classe trabalhadora enfrenta.

Conforme aponta o diretor aposentado do Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo (Unificado-SP), Carlos Cotia, a manutenção da AMS durante o período de pandemia, com os idosos como grupo de risco, era uma prioridade.

“Não conseguimos manter o custeio do plano em 70% para empresa e 30% para os trabalhadores, mas reduzimos para menos da metade as elevações percentuais que a Petrobrás desejava impor, prejudicando, principalmente, quem ganha menos e os aposentados. E para os ativos, a garantia de emprego é fundamental num cenário de venda de ativos, privatização e perda de direitos”, avalia.

O ajuste também foi adotado por outras estatais como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica.

“Um dos pontos que não podemos ignorar é que, como todo o acordo, também a AMS estará garantida até 2022. Não podemos correr risco de ficar sem o ACT, porque, a partir da reforma trabalhista, não há mais ultratividade, encerrada a vigência, perdemos nossas conquistas”, acrescenta Cotia.

Até então, na tabela do grande risco (coberturas que incluem maior complexidade como cirurgia e internações), o valor pago por quem possui 59 anos ou acima e recebe até R$ 1.456,67 era de R$ 11,73. Com a nova tabela da empresa, os trabalhadores desse mesmo grupo passam a pagar R$ 90,71.

O fator CGPAR

A AMS é responsável pela assistência médica e odontológica de 284.797 trabalhadores. Majoritariamente, empregados com mais de 59 anos, que representam 33% dos beneficiados.

Em janeiro de 2018, o governo de Michel Temer utilizou as atribuições da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) para emitir a resolução nº 23, que estabelece restrições a empresas estatais no custeio dos benefícios de assistência à saúde aos trabalhadores.

Na avalição do técnico do Dieese Cloviomar Cararine, a proposta para a AMS mostra que a Petrobrás optou por mudar a forma e a estrutura de custeio do plano para diminuir o impacto dos passivos.

“A empresa quer custear o passivo que hoje está em R$ 98 bilhões e apenas a assistência médica representa 45% disso. Por isso, esse formato de elevar a contribuição, porque, diminui o passivo atuarial duas vezes, primeiro arrecadando mais e, segundo, cobrando dos mais velhos, que estão usando mais”, analisou.

Segundo Caranine, a medida faz parte de um projeto adotado pela direção da empresa desde 2016, com mudanças na participação nos lucros e resultados (PLR), substituída por plano próprio de remuneração, e a alteração no plano de cargos e salários.

Esse novo formato, alerta, está também intimamente ligada à privatização. “A privatização se dá diversas maneiras, não só com a venda de ativos. E inclui, no caso da AMS, também a criação de uma associação que venha gerir o plano como qualquer instituição privada. Para isso, há uma mudança cultural que se acentua, principalmente, na gestão de Castello Branco, sob o governo Bolsonaro, que busca separar, criar ambiente de divisão entre ativos e aposentados, o regime administrativo e o operacional.”

Tempo para a luta

A aceitação do ACT nas assembleias da categoria será essencial para impedir que o governo aproveite o fim da vigência do acordo para impor as exigências da CGPAR e aplicar a tabela 50 x 50, que só seria adotada em janeiro de 2022, conforme ressalta o diretor da FUP, Paulo César Martin.

“Isso seria péssimo para aposentados e pensionistas, ficaríamos sem cláusulas restritivas de regulação de custeio do plano. A Petrobrás também poderia impor uma cobrança por faixa estaria e não de renda”, afirma.

Ainda segundo ele, com o acordo, haverá provas para questionar o processo decisório de implantação da associação e a sua composição devido à igualdade no custeio da AMS, entre os beneficiários e a Petrobrás e suas subsidiárias.

O grande avanço, porém, destaca Paulo César, é a possibilidade de aproveitar os próximos dois anos de acordo para construir um cenário de resistência.

“Com a garantia de dois anos do acordo e do emprego, teremos tempo de fazer luta contra privatização, convencer dirigentes e trabalhadores das demais estatais de que essa luta precisa ser feita para que não percamos os perderemos patrimônio público e os postos de trabalho”, defende.

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